Pet 16794 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, apesar da intimação para regularização do preparo, o agravante apresentou guia de recolhimento com rubrica diversa (recurso ordinário em vez de custas do mandado de segurança), situação que, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte, configura deserção recursal, justificando o não conhecimento e o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURO DE ALMEIDA SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Recursal Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

MAURO DE ALMEIDA SOARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ implicando deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência do STJ (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, apesar da intimação para regularização do preparo, o agravante apresentou guia de recolhimento com rubrica diversa (recurso ordinário em vez de custas do mandado de segurança), situação que, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte, configura deserção recursal, justificando o não conhecimento e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança por deserção em razão de indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento