AREsp 2530720 - DECISAO

AREsp 2530720 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a questão decisiva é a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso; a juntada posterior não retira a exigência legal, o preparo passou a ser devido em dobro e, não tendo a parte recolhido o dobro após intimação, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Juntada De Comprovante, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Juntada De Comprovante Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do recolhimento do preparo apresentada após a interposição do recurso evita a aplicação da pena de deserção
  2. 2 Momento oportuno para a comprovação do preparo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a questão decisiva é a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso; a juntada posterior não retira a exigência legal, o preparo passou a ser devido em dobro e, não tendo a parte recolhido o dobro após intimação, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)