RMS 73173 - DECISAO

RMS 73173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de comprovante de pagamento válido da guia de custas, sem a sequência numérica do código de barras, o que torna o preparo irregular e enseja deserção; e (ii) o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA O & M LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA O & M LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido da guia de custas (preparo)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática, exigindo-se agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de comprovante de pagamento válido da guia de custas, sem a sequência numérica do código de barras, o que torna o preparo irregular e enseja deserção; e (ii) o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.