AREsp 2590627 - DECISAO

AREsp 2590627 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e a irregularidade não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BAETA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BAETA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e a irregularidade não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º