AREsp 2566857 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado com preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras), não houve complementação do preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, e a procuração conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição, não sendo sanados os vícios após intimação, justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS SURJAN TROFO FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Vícios

Case Brief

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Parties

MARCOS SURJAN TROFO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 procuração/outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado com preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras), não houve complementação do preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, e a procuração conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição, não sendo sanados os vícios após intimação, justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.