AREsp 2562368 - DECISAO

AREsp 2562368 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da irregularidade no preparo (ausência de correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento) e pela preclusão temporal da regularização; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: JOSE ANTONIO SIMIONATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSE ANTONIO SIMIONATO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do vício no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da irregularidade no preparo (ausência de correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento) e pela preclusão temporal da regularização; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso especial devido à irregularidade no preparo (falta de correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento) e preclusão temporal da regularização.