AREsp 2559056 - DECISAO

AREsp 2559056 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo em dobro conforme intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de comprovação do recolhimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo em dobro conforme intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ