AREsp 2587791 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e a parte não regularizou o preparo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Agravante: MADEIREIRA JOARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MADEIREIRA JOARI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do benefício da gratuidade da justiça
  3. 3 exigência de guia de custas e comprovante de pagamento para evitar deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e a parte não regularizou o preparo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.