AREsp 2539302 - DECISAO

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O Tribunal de origem determinou a complementação atualizada do preparo e esclareceu que a atualização monetária deveria ser aplicada; a recorrente efetuou complementação sem a devida correção, não observando o prazo concedido, de modo que, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a deserção do recurso é cabível, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Complementação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Complementação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e necessidade de complementação
  2. 2 intimação para complementação do preparo no prazo legal
  3. 3 aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou a complementação atualizada do preparo e esclareceu que a atualização monetária deveria ser aplicada; a recorrente efetuou complementação sem a devida correção, não observando o prazo concedido, de modo que, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a deserção do recurso é cabível, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.