AREsp 2558782 - DECISAO

AREsp 2558782 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, e não tendo a parte suprido o vício após intimação, configura-se deserção por ausência de preparo regular, pelo que o recurso não é conhecido; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA CAMELO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA CAMELO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo por indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 se a irregularidade no preparo acarreta deserção do recurso especial
  3. 3 eficácia da intimação para suprir vício no preparo e consequências do não atendimento

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, e não tendo a parte suprido o vício após intimação, configura-se deserção por ausência de preparo regular, pelo que o recurso não é conhecido; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça