REsp 2122044 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2. 2 deserção do recurso especial por não recolhimento oportuno do preparo
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não permitindo comprovação do efetivo pagamento; apesar de intimada, a parte não sanou o vício no prazo, incorrendo na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

• Recurso não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.