AREsp 2564427 - DECISAO

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Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, e havendo renúncia ao pedido de gratuidade, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; além disso o preparo foi recolhido de forma irregular e o recorrente não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RENATO LIBONATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENATO LIBONATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, e havendo renúncia ao pedido de gratuidade, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; além disso o preparo foi recolhido de forma irregular e o recorrente não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.