AREsp 2564876 - DECISAO

AREsp 2564876 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo (mostrar apenas o comprovante de agendamento não comprova quitação), com fundamento no art. 10 da Lei 11.636/2007 e na Súmula 187 do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 aplicação do art. 10 da Lei 11.636/2007

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo (mostrar apenas o comprovante de agendamento não comprova quitação), com fundamento no art. 10 da Lei 11.636/2007 e na Súmula 187 do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça