AREsp 2584385 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não foi apresentado comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo após as intimações cabíveis; por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURILIO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAURILIO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Aplicação da deserção por ausência de comprovante de pagamento válido
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi apresentado comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo após as intimações cabíveis; por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.