AREsp 2562961 - DECISAO

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Por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do agravo; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GABRIEL MOYSES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE GABRIEL MOYSES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial e necessidade de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 Deserção do recurso por falta de comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do agravo; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.