AREsp 2562813 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da ausência de complementação do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TECHNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

TECHNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras
  3. 3 obrigatoriedade de complementação do preparo quando não comprovado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da ausência de complementação do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.