AREsp 2557196 - DECISAO

AREsp 2557196 - DECISAO

Como o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte não sanou a irregularidade apesar de intimada, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento irregular da guia de preparo com indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte não sanou a irregularidade apesar de intimada, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.