AREsp 2561561 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, inviabilizando a comprovação do efetivo recolhimento, e a recorrente não procedeu à complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, de modo que incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: FORNAX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FORNAX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de comprovante de pagamento válido
  3. 3 complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, inviabilizando a comprovação do efetivo recolhimento, e a recorrente não procedeu à complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, de modo que incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.