AREsp 2560835 - DECISAO

AREsp 2560835 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO FRANCISCO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO FRANCISCO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 exigência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 não saneamento da irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...