AREsp 1735640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de que a parte usufruía da gratuidade de justiça no momento da interposição do recurso especial e, mesmo intimada a regularizar o preparo, deixou de recolhê-lo, configurando a deserção do recurso, sendo irrelevantes deferimentos posteriores por não terem efeito retroativo.

Parties: Agravante: CLAUDIA SAMPAIO RUIZ PEREIRA (CLÁUDIA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Defensoria Pública, Irretroatividade

Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Defensoria Pública Irretroatividade

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Parties

CLAUDIA SAMPAIO RUIZ PEREIRA (CLÁUDIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Presunção de hipossuficiência por representação da Defensoria Pública
2 Efeitos retroativos da concessão da gratuidade de justiça
3 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo apesar de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Decisão mantida quanto à deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo.