RMS 73261 - DECISAO

RMS 73261 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão do erro no preenchimento da guia de recolhimento (recolhimento sob rubrica diversa), e nos termos da Súmula n. 187/STJ tal irregularidade determina a deserção recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido e a pretensão liminar fica prejudicada.

Parties
Recorrente: AMAURY CACCIACARRO - SUCESSÃO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Pedido Liminar Prejudicado
Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Pedido Liminar Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY CACCIACARRO - SUCESSÃO e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e recolhimento de custas
  2. 2 preenchimento incorreto da guia de recolhimento
  3. 3 incidência da deserção recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão do erro no preenchimento da guia de recolhimento (recolhimento sob rubrica diversa), e nos termos da Súmula n. 187/STJ tal irregularidade determina a deserção recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido e a pretensão liminar fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.