AREsp 2570638 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante a irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e pela ausência de comprovação do recolhimento em dobro, exigido quando o preparo não é comprovado no ato de interposição, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR BALDASSARRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GILMAR BALDASSARRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 preparo protocolado sem quitação apta a comprovar o recolhimento
  3. 3 intimação para regularização do preparo e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e pela ausência de comprovação do recolhimento em dobro, exigido quando o preparo não é comprovado no ato de interposição, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.