EAREsp 2569235 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, ante a irregularidade do preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras e complementação com indicação incorreta do processo na origem), aplicado o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO NOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

MAURICIO NOVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial e validade do comprovante de pagamento (código de barras)
  2. 2 Caracterização de deserção em razão de guia com indicação errônea do processo na origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, ante a irregularidade do preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras e complementação com indicação incorreta do processo na origem), aplicado o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.