AREsp 2563610 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial restou irregular (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), não havendo regularização oportunamente no prazo intimado pelo Tribunal e pela Corte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, sendo assim o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO AZEVEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo levando à deserção do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  3. 3 preclusão temporal da regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial restou irregular (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), não havendo regularização oportunamente no prazo intimado pelo Tribunal e pela Corte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, sendo assim o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.