AREsp 2565811 - DECISAO

AREsp 2565811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento apto do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), da irregularidade no recolhimento e do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a legislação processual indicada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL JORGE SAFE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial / Competência Do STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MIGUEL JORGE SAFE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo do recurso especial (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento apto do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), da irregularidade no recolhimento e do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a legislação processual indicada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.