AREsp 2556189 - DECISAO

Não conheço do agravo por deserção do recurso especial em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras e ausência de complementação do preparo em dobro), e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Recolhimento

Processo Civil Custas Processuais Recursos Especiais Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Recolhimento

Case Brief

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Parties

LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras
2 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.