AREsp 2581065 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção em razão de preparo irregular (comprovante de pagamento sem sequência do código de barras), não sanado no prazo, combinada com a intempestividade do recurso (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis).

Parties
Agravante: ROBSON LEITE GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROBSON LEITE GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante com sequência do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por preparo intempestivo/irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão de preparo irregular (comprovante de pagamento sem sequência do código de barras), não sanado no prazo, combinada com a intempestividade do recurso (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis).

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.