AREsp 2556697 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção, diante da ausência de comprovante de recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  2. 2 se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção, diante da ausência de comprovante de recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.