AREsp 2559573 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente recolhido: a parte renunciou à gratuidade mas efetuou recolhimento a menor, sendo aplicável a exigência de recolhimento em dobro e vedada a complementação da insuficiência do preparo (art.1.007, §§4º e 5º, CPC); diante da ausência de regularização aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEVERINO MENDES DE AZEVEDO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SEVERINO MENDES DE AZEVEDO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas e preparo
  2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §§ 4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente recolhido: a parte renunciou à gratuidade mas efetuou recolhimento a menor, sendo aplicável a exigência de recolhimento em dobro e vedada a complementação da insuficiência do preparo (art.1.007, §§4º e 5º, CPC); diante da ausência de regularização aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.