AREsp 2558796 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), caracterizando deserção; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente e a tentativa de regularização foi preclusa por protocolização fora do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: FIESTA BAHIA HOTEL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Deserção Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIESTA BAHIA HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
2 deserção do recurso especial por ausência de pagamento do preparo
3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.