AREsp 2566200 - DECISAO

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Como a parte anexou apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento efetivo, e tendo sido intimada para sanar o vício sem o fazer, não restou comprovado o preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, cabendo majorar os honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANILTON CEZAR SCARAFICCI BORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANILTON CEZAR SCARAFICCI BORIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 Consequências da ausência de pagamento do preparo (deserção do recurso)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Como a parte anexou apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento efetivo, e tendo sido intimada para sanar o vício sem o fazer, não restou comprovado o preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, cabendo majorar os honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça