AREsp 2590753 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente (faltou comprovante de pagamento e não foi atendida a intimação para recolhimento em dobro), incidindo a Súmula n. 187, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: TAINAN FERNANDES CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAINAN FERNANDES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas/recolhimento do preparo
2 juntada apenas da guia sem o respectivo comprovante
3 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Não conheço do recurso.