AREsp 2593017 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 protocolização de recurso especial sem comprovante de pagamento com código de barras
2. 2 irregularidade no preparo decorrente da falta de correspondência entre guia e comprovante
3. 3 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: a guia juntada não continha a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o pagamento, a parte não regularizou o preparo na forma exigida (complementação em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC) apesar da intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.