AREsp 2567943 - DECISAO

AREsp 2567943 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) que não foi sanada, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 281 do STF).

Parties
Agravante: APPARECIDO PIRES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Guia De Custas (gru)
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Guia De Custas (gru)

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Parties

APPARECIDO PIRES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial por não preparo devido
  3. 3 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) que não foi sanada, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 281 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil