AREsp 2510259 - ACORDAO

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Não houve comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso; o apelo foi instruído apenas com comprovante de agendamento, insuficiente para demonstrar o efetivo pagamento; a parte não comprovou o recolhimento nem efetuou o pagamento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e configurando a deserção, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMERCIO DE SUCATAS CAMPINAS LTDA.; Agravante: ANTONIO GERALDO BARREIROS; Agravante: MARLI DE FÁTIMA SANCHES BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Comprovante De Agendamento Bancário, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Comprovante De Agendamento Bancário Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE SUCATAS CAMPINAS LTDA.

Agravante

ANTONIO GERALDO BARREIROS

Agravante

MARLI DE FÁTIMA SANCHES BARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Validade do comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso; o apelo foi instruído apenas com comprovante de agendamento, insuficiente para demonstrar o efetivo pagamento; a parte não comprovou o recolhimento nem efetuou o pagamento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e configurando a deserção, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.