EAREsp 2200629 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deserção decorrente da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação incorreta do número do processo nas guias), nos termos da súmula 187/STJ; alternativamente, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; assim, não conheço do recurso.

Parties
Embargante: BOSENBECKER E BELONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Súmula 187, Súmula 182, Súmula 315, Honorários Advocatícios, Devolução De Valores
Direito Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Divergência Súmula 187 Súmula 182 Súmula 315 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BOSENBECKER E BELONI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação incorreta do número do processo)
  2. 2 deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção decorrente da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação incorreta do número do processo nas guias), nos termos da súmula 187/STJ; alternativamente, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.