REsp 2122280 - DECISAO

REsp 2122280 - DECISAO

O recurso especial foi deserto por falta de preparo, uma vez que o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ; a isenção prevista na Lei n. 8.492/92 não alcança o recorrente na hipótese em análise (aplicação por analogia do entendimento relativo à ação civil pública), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: SERGIO HANNAS SALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Isenção De Custas, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Custas Judiciais Deserção Isenção De Custas Ação Civil Pública +1 more

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Parties

SERGIO HANNAS SALIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de pagamento de custas
  3. 3 aplicabilidade de isenção de custas em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por falta de preparo, uma vez que o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ; a isenção prevista na Lei n. 8.492/92 não alcança o recorrente na hipótese em análise (aplicação por analogia do entendimento relativo à ação civil pública), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.