EAREsp 2590810 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi preparado (ausência de guia de custas e preparo irregular não sanado), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 dias úteis; o pedido de gratuidade de justiça não retroage para eximir dos encargos anteriores e não houve comprovação de feriado local que permitisse regularização posterior.

Parties: Agravante: NEILA CRISTINA BELINI TRANSPORTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NEILA CRISTINA BELINI TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para interposição do recurso especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
3 pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso não conhecido.
Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.