AREsp 2524304 - ACORDAO

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Tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar o preparo e deixando transcorrer o prazo legal sem cumprir a diligência, configura-se a deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência da Corte, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREI SID PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREI SID PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º, do CPC
  3. 3 não atendimento da diligência dentro do prazo

Ratio Decidendi

Tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar o preparo e deixando transcorrer o prazo legal sem cumprir a diligência, configura-se a deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência da Corte, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a deserção do recurso especial e manter a decisão da Presidência que assim a reconheceu.