AREsp 2567995 - DECISAO

AREsp 2567995 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: RICARDO BARBINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Judiciária, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Judiciária Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

RICARDO BARBINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou o recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente, exigindo-se comprovação
  3. 3 irregularidade no preparo e não sanamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.