AREsp 2590583 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ; a alegação de isenção fundada no art. 23-B da Lei 8.429/1992 não se sustenta na hipótese, por aplicação análoga do entendimento de que apenas o autor da ação civil pública é isento; o recorrente, intimado, não regularizou o preparo e não pode fazê-lo posteriormente por preclusão consumativa, razão pela qual ocorre a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RODOLFO GEHLEN DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Custas Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO GEHLEN DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de isenção fundada no art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 e Lei n. 14.230/2021
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, do entendimento de que apenas o autor da ação civil pública é isento de custas ao caso de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ; a alegação de isenção fundada no art. 23-B da Lei 8.429/1992 não se sustenta na hipótese, por aplicação análoga do entendimento de que apenas o autor da ação civil pública é isento; o recorrente, intimado, não regularizou o preparo e não pode fazê-lo posteriormente por preclusão consumativa, razão pela qual ocorre a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Declaração de deserção do recurso por ausência de preparo oportuno, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.