RMS 72886 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecido inerte; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, procedendo-se à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: EVALDO PEREIRA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação, Súmula 187

Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Súmula 187

Case Brief

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Parties

EVALDO PEREIRA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 intimação para saneamento do vício não atendida
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Publique-se.