AREsp 2479744 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não juntou a guia de recolhimento ao Recurso Especial, apresentando apenas o comprovante de pagamento e não sanando o vício após intimação; portanto, aplicam-se o art. 1007, § 2º, do CPC e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIELA GUEDES MAGALHAES; Agravado: MARCOS LUIZ GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Civil Preparo Deserção Custas Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARIELA GUEDES MAGALHAES

Agravante

MARCOS LUIZ GOMES DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento no preparo do recurso
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização após intimação
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de guias de recolhimento e comprovantes de pagamento de forma visível e legível

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não juntou a guia de recolhimento ao Recurso Especial, apresentando apenas o comprovante de pagamento e não sanando o vício após intimação; portanto, aplicam-se o art. 1007, § 2º, do CPC e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.