RMS 73180 - DECISAO

RMS 73180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa (indicação errônea do tipo de recurso na GRU Cobrança) e da inércia da parte em regularizar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 187/STJ.

Parties
Recorrente: PARTIDO DEMOCRÁ TICO TRABALHISTA REGIONAL SP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, GRU Cobrança, Súmula 187/stj, Intimação Para Saneamento De Vício
Processual Civil Preparo Deserção GRU Cobrança Súmula 187/stj Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

PARTIDO DEMOCRÁ TICO TRABALHISTA REGIONAL SP

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 erro no preenchimento do formulário eletrônico (indicação do tipo de recurso)
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa (indicação errônea do tipo de recurso na GRU Cobrança) e da inércia da parte em regularizar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.