AREsp 2584737 - DECISAO

AREsp 2584737 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não houve comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação para recolhimento em dobro (feita apenas simples) e constatou-se ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115/STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WORLD GROUP SOLUCOES ENERGETICAS COMERCIALIZADORA PLANEJADORA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WORLD GROUP SOLUCOES ENERGETICAS COMERCIALIZADORA PLANEJADORA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e não cumprimento
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação para recolhimento em dobro (feita apenas simples) e constatou-se ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115/STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.