AREsp 2584685 - DECISAO

AREsp 2584685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo legal de cinco dias, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS LACERDA MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Sanar Vício
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Sanar Vício

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Parties

DOUGLAS LACERDA MARQUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovante de pagamento da GRU
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo válido
  3. 3 intimação para suprimento de irregularidade e decadência do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo legal de cinco dias, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...