AREsp 2572373 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não apresentou preparo válido e oportuno: embora houvesse guia de recolhimento, o comprovante de pagamento tinha código de barras divergente, gerando irregularidade do preparo nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 incompatibilidade entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não apresentou preparo válido e oportuno: embora houvesse guia de recolhimento, o comprovante de pagamento tinha código de barras divergente, gerando irregularidade do preparo nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça