REsp 2001292 - ACORDAO

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A ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal no ato de interposição acarreta a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VITTA MEDI PRODUTOS MEDICOS LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Juntada De Comprovante De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Juntada De Comprovante De Pagamento

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Parties

VITTA MEDI PRODUTOS MEDICOS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 juntada de comprovante de pagamento em momento posterior
  3. 3 deserção por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal no ato de interposição acarreta a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.