REsp 2096212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para sanar a irregularidade do preparo, não comprovou o recolhimento nem a concessão da justiça gratuita mediante documentação dos autos de origem, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que torna o recurso deserto.

Parties
Agravante: DALVA DE FIGUEIREDO e OUTRAS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DALVA DE FIGUEIREDO e OUTRAS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de demonstrar, no ato de interposição, o pagamento do preparo ou a concessão da justiça gratuita pelas instâncias de origem
  2. 2 Insuficiência da alegação de deferimento expresso ou tácito da gratuidade sem juntada de cópia integral dos autos ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quando o preparo não é regularizado após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para sanar a irregularidade do preparo, não comprovou o recolhimento nem a concessão da justiça gratuita mediante documentação dos autos de origem, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que torna o recurso deserto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.