AREsp 2446749 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, o agravante não impugnou especificadamente o fundamento monocrático (incidindo a Súmula 182/STJ) e os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para afastar a Súmula 284/STF; não se demonstrou o descabimento manifesto do recurso tampouco fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, nem para majoração de honorários.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento Em Dobro, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Preparo Recolhimento Em Dobro Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 impugnação específica do fundamento monocrático (súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, o agravante não impugnou especificadamente o fundamento monocrático (incidindo a Súmula 182/STJ) e os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para afastar a Súmula 284/STF; não se demonstrou o descabimento manifesto do recurso tampouco fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, nem para majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.